HC 980522 - DECISAO

HC 980522 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento e a liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão contestado com os votos do colegiado, sendo obrigatório ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (incluída Súmula n. 182/STJ), procede o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: VLADIMIR DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Processada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; a ação não comporta processamento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

VLADIMIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Processada

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão com votos
  3. 3 instrução deficiente do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento e a liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão contestado com os votos do colegiado, sendo obrigatório ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (incluída Súmula n. 182/STJ), procede o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; a ação não comporta processamento.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.