HC 979310 - DECISAO

HC 979310 - DECISAO

A instância estadual condicionou a concessão do livramento condicional à realização de exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal exigência; tal fundamentação contraria a jurisprudência do STJ, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula N. 439 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Societate, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Súmula N. 439 Do STJ +2 more

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Parties

THIAGO DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico como requisito prévio ao livramento condicional é justificável quando baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  2. 2 Se o indeferimento do livramento condicional pode ser fundamentado sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

A instância estadual condicionou a concessão do livramento condicional à realização de exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal exigência; tal fundamentação contraria a jurisprudência do STJ, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o livramento condicional ao paciente