HC 982683 - DECISAO

HC 982683 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida utilizada como substitutivo recursal e por não se verificar ilegalidade flagrante; a decisão de indeferir o livramento condicional foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave e comportamento carcerário negativo, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite a consideração do histórico prisional completo (Tema 1161/STJ) e veda o reexame fático na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN DE JESUS MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1161/stj, Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Reexame De Matéria Fático Probatória Tema 1161/stj Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN DE JESUS MARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares e histórico prisional na decisão sobre benefícios

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida utilizada como substitutivo recursal e por não se verificar ilegalidade flagrante; a decisão de indeferir o livramento condicional foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave e comportamento carcerário negativo, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite a consideração do histórico prisional completo (Tema 1161/STJ) e veda o reexame fático na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.