REsp 2132132 - ACORDAO

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Aplicando a tese do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ, o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional; faltas graves praticadas em período recente (como em 2021) impedem a conclusão de bom comportamento carcerário e, na ausência de evidências de reabilitação plena, justificam o indeferimento (revogação) do benefício, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para revogar o livramento condicional.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Histórico Prisional, Tema Repetitivo N. 1.161/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Histórico Prisional Tema Repetitivo N. 1.161/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas graves em 2021 impede a concessão do livramento condicional em 2022, à luz do requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, conforme a tese do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ, o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional; faltas graves praticadas em período recente (como em 2021) impedem a conclusão de bom comportamento carcerário e, na ausência de evidências de reabilitação plena, justificam o indeferimento (revogação) do benefício, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para revogar o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Reformar o acórdão recorrido e revogar o benefício do livramento condicional concedido ao recorrido