HC 982680 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade no ato recorrido, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em fatos concretos ocorridos durante a execução (evasão, comportamento negativo e novo delito), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio; assim a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALEX RAMOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Falta Grave (fuga), Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
ALEX RAMOS DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
- 3 uso de faltas disciplinares como fundamento para indeferimento do benefício
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade no ato recorrido, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em fatos concretos ocorridos durante a execução (evasão, comportamento negativo e novo delito), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio; assim a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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