HC 981648 - DECISAO

HC 981648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, impondo o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELMO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Supressão De Instância Impedimento E Suspeição

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Parties

ELMO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação ao caso
  3. 3 Supressão de instância que impede conhecimento per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, impondo o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se