HC 981719 - DECISAO

HC 981719 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, porque as faltas disciplinares mencionadas são antigas (2006-2008) e a última foi reabilitada em 28/09/2008; tais faltas antigas e reabilitadas não constituem fundamento idôneo para afastar o requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para deferir o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: REGINALDO VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Impetração não conhecida quanto à natureza substitutiva; concedido habeas corpus de ofício para conceder o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Reabilitação Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Reabilitação Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

REGINALDO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 eficácia de faltas disciplinares antigas e reabilitadas para indeferir benesse executória

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, porque as faltas disciplinares mencionadas são antigas (2006-2008) e a última foi reabilitada em 28/09/2008; tais faltas antigas e reabilitadas não constituem fundamento idôneo para afastar o requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para deferir o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Impetração não conhecida quanto à natureza substitutiva; concedido habeas corpus de ofício para conceder o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para conceder o livramento condicional ao paciente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.