HC 978207 - DECISAO

HC 978207 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o juiz da execução, em conformidade com jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.161), corretamente avaliou o requisito subjetivo do art. 83, III, do CP considerando todo o histórico prisional do apenado e concluiu pela ausência de bom comportamento ao longo da execução em razão de episódios de descumprimento de benefícios, alta periculosidade e remanescente de pena relevante, o que impede a concessão do livramento condicional no momento.

Parties
Apenado: JORGE ESTEVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução, Requisito Subjetivo, Descumprimento De Benefícios Executórios, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Requisito Subjetivo Descumprimento De Benefícios Executórios Periculosidade

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Parties

JORGE ESTEVES SANTANA

Apenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução)
  3. 3 Competência do Juiz da Execução para valorar atestados da direção do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o juiz da execução, em conformidade com jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.161), corretamente avaliou o requisito subjetivo do art. 83, III, do CP considerando todo o histórico prisional do apenado e concluiu pela ausência de bom comportamento ao longo da execução em razão de episódios de descumprimento de benefícios, alta periculosidade e remanescente de pena relevante, o que impede a concessão do livramento condicional no momento.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.