HC 980296 - DECISAO

HC 980296 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente registrou falta disciplinar grave (prática de novo delito em 28/02/2021) e, segundo o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161, o requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional deve ser avaliado em todo o histórico prisional, de modo que o apenado não preenche os pressupostos para a antecipação de liberdade.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE PEREIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Disciplinar De Natureza Grave Regressão De Regime

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Parties

ANDRE FELIPE PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional diante de falta disciplinar grave e histórico prisional
  2. 2 alcance do requisito subjetivo de bom comportamento e período temporal a ser considerado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente registrou falta disciplinar grave (prática de novo delito em 28/02/2021) e, segundo o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161, o requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional deve ser avaliado em todo o histórico prisional, de modo que o apenado não preenche os pressupostos para a antecipação de liberdade.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.