HC 980778 - DECISAO

HC 980778 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por reiteração de pedido já analisado nesta Corte; subsidiariamente, a determinação de exame criminológico pela instância de origem encontra amparo em elementos concretos do histórico prisional do apenado (crimes com violência, longa pena, reincidência, falta grave durante livramento condicional) e em súmulas e precedentes do STJ e STF, não configurando ilegalidade ou arbitrariedade a submissão ao exame para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração e denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Habeas Corpus, Falta Grave, Requisitos Subjetivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Habeas Corpus Falta Grave +1 more

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Parties

JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para formação de convencimento sobre progressão de regime
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional à luz do histórico prisional
  3. 3 reiteração de pedidos em habeas corpus como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por reiteração de pedido já analisado nesta Corte; subsidiariamente, a determinação de exame criminológico pela instância de origem encontra amparo em elementos concretos do histórico prisional do apenado (crimes com violência, longa pena, reincidência, falta grave durante livramento condicional) e em súmulas e precedentes do STJ e STF, não configurando ilegalidade ou arbitrariedade a submissão ao exame para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração e denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Não conheço do presente habeas corpus.