AREsp 2603252 - ACORDAO

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Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161 e precedentes), a prática de falta grave durante a execução da pena — no caso, evasão do sistema prisional — demonstra ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional; a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional e não se limitar ao período de 12 meses do art. 83, III, "b", do Código Penal; a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Evasão Do Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Evasão Do Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional mesmo após o decurso do prazo de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal.

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161 e precedentes), a prática de falta grave durante a execução da pena — no caso, evasão do sistema prisional — demonstra ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional; a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional e não se limitar ao período de 12 meses do art. 83, III, "b", do Código Penal; a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 381-386 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Restabelecer o acórdão de e-STJ fls. 220-229 que indeferiu o livramento condicional ao agravado.