REsp 2140000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a falta grave reconhecida em 07/12/2021 é antiga, já teve repercussão na execução (regressão de regime), não houve novas faltas nem comportamento desabonador recente, e a valoração do requisito subjetivo deve analisar todo o histórico prisional conforme jurisprudência do STJ; assim, mantêm-se a concessão do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Beneficiário/recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Prova E Valoração De Conduta Carcerária
Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Prova E Valoração De Conduta Carcerária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

reeducando

Beneficiário/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de uma única falta grave antiga impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a falta grave reconhecida em 07/12/2021 é antiga, já teve repercussão na execução (regressão de regime), não houve novas faltas nem comportamento desabonador recente, e a valoração do requisito subjetivo deve analisar todo o histórico prisional conforme jurisprudência do STJ; assim, mantêm-se a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos