HC 980545 - DECISAO

HC 980545 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício porque a revogação do livramento condicional foi precedida de regular procedimento (oportunidade de justificativa ao apenado), enquadrando-se no art. 87 do Código Penal, e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABIO ANDRE PADILHA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FABIO ANDRE PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional por descumprimento das condições
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício porque a revogação do livramento condicional foi precedida de regular procedimento (oportunidade de justificativa ao apenado), enquadrando-se no art. 87 do Código Penal, e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.