HC 980838 - DECISAO

HC 980838 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes do STJ que entendem não ser lícita a exigência de vivência prévia no regime semiaberto como condicionante automático do benefício, diante da comprovação dos requisitos legais.

Parties
Paciente: CINTIA MARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Regime Semiaberto Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Jurisprudência Do STJ

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Parties

CINTIA MARIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é lícito exigir que o condenado permaneça ou vivencie o regime semiaberto antes de conceder o livramento condicional
  2. 2 se a paciente preenche os requisitos do art. 83 do Código Penal para o livramento condicional
  3. 3 valoração de elementos subjetivos (comportamento carcerário, faltas disciplinares, tempo em regime mais brando) na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes do STJ que entendem não ser lícita a exigência de vivência prévia no regime semiaberto como condicionante automático do benefício, diante da comprovação dos requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados.
  • Publique-se.