HC 980450 - DECISAO

HC 980450 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que o requisito subjetivo do livramento condicional não estava preenchido em razão da prática de crimes dolosos no curso da execução e da existência de faltas graves que maculam o comportamento carcerário do apenado; tal valoração, que considera todo o histórico prisional, está em consonância com a jurisprudência do STJ e o habeas corpus não comporta reexame das questões fático-probatórias subjacentes.

Parties
Paciente: ALEX CASSIANO DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Lei 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal, Art. 131 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Lei 13.964/2019 Art. 83 Do Código Penal +2 more

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Parties

ALEX CASSIANO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Efeito de faltas graves antigas na concessão de livramento condicional
  2. 2 Alcance do art. 83 do CP após Lei 13.964/2019 quanto à valoração do requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional mesmo com atestado de bom comportamento

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que o requisito subjetivo do livramento condicional não estava preenchido em razão da prática de crimes dolosos no curso da execução e da existência de faltas graves que maculam o comportamento carcerário do apenado; tal valoração, que considera todo o histórico prisional, está em consonância com a jurisprudência do STJ e o habeas corpus não comporta reexame das questões fático-probatórias subjacentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.