HC 960832 - DECISAO

HC 960832 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o indeferimento do livramento condicional foi fundado na ausência do requisito subjetivo decorrente de prática de falta grave durante a execução, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que autoriza considerar todo o histórico prisional e veda o reexame factual na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DARCI DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema Repetitivo 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

DARCI DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 consideração do histórico prisional além do período de 12 meses

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o indeferimento do livramento condicional foi fundado na ausência do requisito subjetivo decorrente de prática de falta grave durante a execução, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que autoriza considerar todo o histórico prisional e veda o reexame factual na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.