HC 980416 - DECISAO

HC 980416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar matéria fático-probatória acerca da hipossuficiência econômica (documentalmente não comprovada) e não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal que condicionou o livramento condicional ao pagamento da multa, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS CÂNDIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Agravante: Ministério Público Estadual; Impetrante: Defensoria Pública; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Progressão De Regime, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Pena De Multa Progressão De Regime Hipossuficiência Econômica Inadimplemento

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Parties

MARCOS CÂNDIDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Anápolis

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso em execução penal ou se exige flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar matéria fático-probatória acerca da hipossuficiência econômica (documentalmente não comprovada) e não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal que condicionou o livramento condicional ao pagamento da multa, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.