HC 980676 - DECISAO

HC 980676 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico prisional conturbado e prática de falta grave, ainda que reabilitada), e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS CLEMENTE PINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

LUIS CLEMENTE PINHO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico prisional conturbado e prática de falta grave, ainda que reabilitada), e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.