HC 969767 - DECISAO

HC 969767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso e não há ilegalidade flagrante apta a superar o entendimento de que a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional pode considerar todo o histórico prisional, assim legitimando o indeferimento fundado pelo tribunal de origem em faltas disciplinares e histórico prisional conturbado.

Parties
Paciente: ROSEMARY CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

ROSEMARY CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração do histórico prisional e faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso e não há ilegalidade flagrante apta a superar o entendimento de que a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional pode considerar todo o histórico prisional, assim legitimando o indeferimento fundado pelo tribunal de origem em faltas disciplinares e histórico prisional conturbado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.