HC 981132 - DECISAO

HC 981132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria é passível de recurso próprio e, no mérito analizado subsidiariamente, verificou‑se que houve períodos de interrupção do cumprimento da pena (total de 2 anos, 3 meses e 22 dias) que impedem o preenchimento do requisito objetivo para livramento condicional; o SEEU e o atestado de pena indicam data‑base 25/06/2016 e data de preenchimento do requisito em 15/01/2026, e a Súmula 441/STJ foi observada.

Parties
Paciente: MATHEUS ANDRADE DOS SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Objetivo Do Art. 83 Do CP, Interrupção Da Execução Penal, Contagem Do Tempo Para Fins De Detração E Livramento Condicional, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Objetivo Do Art. 83 Do CP Interrupção Da Execução Penal Contagem Do Tempo Para Fins De Detração E Livramento Condicional Súmula 441/stj

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Parties

MATHEUS ANDRADE DOS SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 ao requisito do art. 83 do CP
  2. 2 Contagem do requisito objetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de períodos de interrupção do cumprimento da pena (distintos de falta grave) sobre a computação do tempo necessário ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria é passível de recurso próprio e, no mérito analizado subsidiariamente, verificou‑se que houve períodos de interrupção do cumprimento da pena (total de 2 anos, 3 meses e 22 dias) que impedem o preenchimento do requisito objetivo para livramento condicional; o SEEU e o atestado de pena indicam data‑base 25/06/2016 e data de preenchimento do requisito em 15/01/2026, e a Súmula 441/STJ foi observada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.