HC 981987 - DECISAO

HC 981987 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, de modo que cabia a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GIDELSON SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2002274-29.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Habeas Corpus

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Parties

GIDELSON SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2002274-29.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, de modo que cabia a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.