HC 981225 - DECISAO

HC 981225 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão regional; o juiz das execuções pode considerar o histórico prisional completo, inclusive faltas disciplinares (no caso, cinco faltas, três graves e duas médias, quatro nos últimos dois anos), para indeferir o livramento condicional e determinar exame criminológico quando fundamentado; o atestado de boa conduta não vincula automaticamente o juízo; e o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AIRTON FIDELIS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares Exame Criminológico +2 more

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Parties

AIRTON FIDELIS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se histórico de faltas disciplinares justifica indeferimento do livramento condicional apesar de atestado de boa conduta carcerária
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o período de execução da pena ou apenas período recente sem faltas graves
  3. 3 Se o atestado de boa conduta vincula o juízo de execução

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão regional; o juiz das execuções pode considerar o histórico prisional completo, inclusive faltas disciplinares (no caso, cinco faltas, três graves e duas médias, quatro nos últimos dois anos), para indeferir o livramento condicional e determinar exame criminológico quando fundamentado; o atestado de boa conduta não vincula automaticamente o juízo; e o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal