HC 981240 - DECISAO

HC 981240 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar a retificação dos cálculos da pena, pois, conforme jurisprudência desta Corte, a unificação das penas não altera a data-base para benefícios, devendo ser considerada a data do último recolhimento à prisão do paciente, e que falta grave não modifica o requisito objetivo para livramento condicional, comutação ou indulto.

Parties
Paciente: Andre Monteiro Pereira; Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Falta Grave, Retificação De Cálculos Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Falta Grave Retificação De Cálculos Da Pena

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Parties

Andre Monteiro Pereira

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base aplicável para concessão de livramento condicional
  2. 2 efeito da unificação de penas sobre a data-base para benefícios
  3. 3 impacto da prática de falta grave sobre livramento condicional, comutação e indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar a retificação dos cálculos da pena, pois, conforme jurisprudência desta Corte, a unificação das penas não altera a data-base para benefícios, devendo ser considerada a data do último recolhimento à prisão do paciente, e que falta grave não modifica o requisito objetivo para livramento condicional, comutação ou indulto.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da pena, considerando a data-base para os benefícios a data do último recolhimento à prisão do paciente.
  • Comunique-se.