HC 982444 - DECISAO

HC 982444 - DECISAO

Verificada conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte ao indeferir o livramento condicional em razão de histórico prisional com faltas graves (incluindo abandono/evadir-se de saída temporária), não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou concessão, de ofício, da ordem; por isso, indeferida a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR LEANDRO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CESAR LEANDRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Verificada conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte ao indeferir o livramento condicional em razão de histórico prisional com faltas graves (incluindo abandono/evadir-se de saída temporária), não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou concessão, de ofício, da ordem; por isso, indeferida a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal