HC 972730 - DECISAO

HC 972730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, restou demonstrado que as decisões concessivas do livramento condicional e da comutação partiram de cálculo equivocado e, conforme jurisprudência do STJ, a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, mesmo de ofício, é admissível e não ofende a coisa julgada, justificando a revogação dos benefícios.

Parties
Paciente: JAMESON PEREIRA BERNARDINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Comutação De Penas, Cálculo De Pena, Coisa Julgada, Retificação De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Comutação De Penas Cálculo De Pena Coisa Julgada Retificação De Ofício

Case Brief

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Parties

JAMESON PEREIRA BERNARDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de erro material no cálculo da pena autoriza a retificação de ofício e a revogação de benefícios concedidos
  2. 2 Se a retificação do cálculo da pena configura violação da coisa julgada material
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio em face de decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, restou demonstrado que as decisões concessivas do livramento condicional e da comutação partiram de cálculo equivocado e, conforme jurisprudência do STJ, a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, mesmo de ofício, é admissível e não ofende a coisa julgada, justificando a revogação dos benefícios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.