HC 964356 - DECISAO

HC 964356 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada em regra para discutir questões de execução penal, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência de prévia vivência do regime semiaberto como condição para o livramento condicional, por inexistir tal imposição legal. Assim, concessa a ordem de ofício para afastar essa exigência e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário do apenado.

Parties
Paciente: MAIKON DOS REIS PIQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão De Exame Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

MAIKON DOS REIS PIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão De Exame Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de progressão per saltum

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada em regra para discutir questões de execução penal, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência de prévia vivência do regime semiaberto como condição para o livramento condicional, por inexistir tal imposição legal. Assim, concessa a ordem de ofício para afastar essa exigência e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Afastar a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto como condição para o livramento condicional; determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário.
  • Comunique-se.