REsp 2049847 - DECISAO

REsp 2049847 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando-se de período de prisão cautelar que já foi computado para fins de extinção de pena pretérita em razão da inércia estatal quanto à revogação do livramento condicional, esse mesmo período não pode ser novamente detraído da pena advinda de nova condenação; assim, o termo inicial da execução da nova pena deve ser o dia imediatamente subsequente ao término do período de prova do livramento condicional (2/11/2020), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o início da execução em 02/11/2020.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Prisão Cautelar, Termo Inicial Da Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Penal Prisão Cautelar Termo Inicial Da Execução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento do termo inicial da execução penal após extinção do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da detração penal (art. 42 CP) quando o período de prisão cautelar já foi computado para fins de extinção de pena pretérita
  3. 3 Efeito da inércia estatal na revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando-se de período de prisão cautelar que já foi computado para fins de extinção de pena pretérita em razão da inércia estatal quanto à revogação do livramento condicional, esse mesmo período não pode ser novamente detraído da pena advinda de nova condenação; assim, o termo inicial da execução da nova pena deve ser o dia imediatamente subsequente ao término do período de prova do livramento condicional (2/11/2020), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o início da execução em 02/11/2020.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 05004955-70.2022.8.19.0500
  • Restabelecimento da decisão de 1ª instância que fixou o termo inicial da execução em 02/11/2020