HC 974839 - DECISAO

HC 974839 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a ordem para realização do exame criminológico foi adequadamente fundamentada no caso concreto, em razão de falta disciplinar grave consistente na prática de novo crime doloso pouco após progressão ao regime aberto; a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) exige avaliação do histórico prisional integral para o requisito subjetivo de bom comportamento, e a Súmula 439 admite o exame quando há fundamentação motivada.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Tema Repetitivo 1161, Súmula 439, Súmula 441
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Parties

LUCAS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o § 1º do art. 112 da LEP
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão/livramento condicional
  3. 3 Alcance do requisito subjetivo de bom comportamento (art. 83, III, a, do CP) e se deve considerar todo o histórico prisional conforme Tema 1.161/STJ

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a ordem para realização do exame criminológico foi adequadamente fundamentada no caso concreto, em razão de falta disciplinar grave consistente na prática de novo crime doloso pouco após progressão ao regime aberto; a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) exige avaliação do histórico prisional integral para o requisito subjetivo de bom comportamento, e a Súmula 439 admite o exame quando há fundamentação motivada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.