HC 983612 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para o exame da pretensão.
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- Parties
- Paciente: RUAN CARLOS DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Da Inicial
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Parties
RUAN CARLOS DA ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 previsão de regime intermediário para concessão de livramento condicional
- 2 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
- 3 consequência da ausência de juntada do acórdão apontado como ato coator
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para o exame da pretensão.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RUAN CARLOS DA ROCHA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2389588-71.2024.8.26.0000. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não há previsão legal de ter que vivenciar o regime intermediário para ser agracia do com o livramento condicional. Requer, em suma, a concessão do livramento condicional. É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, essencial para análise da questão. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA