REsp 2064727 - DECISAO

REsp 2064727 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado em todo o histórico prisional do apenado, e que faltas graves praticadas durante a execução, ainda que anteriores ao limite de 12 meses, comprovam a ausência do requisito subjetivo, justificando a revogação do benefício; por isso deu provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido (sentenciado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Tema STJ 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Tema STJ 1.161

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido (sentenciado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (art. 83, III, alínea 'a', do CP)
  2. 2 efeito de faltas graves praticadas durante a execução penal sobre a concessão do livramento condicional
  3. 3 interpretação do art. 83, III, alíneas 'a' e 'b', do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado em todo o histórico prisional do apenado, e que faltas graves praticadas durante a execução, ainda que anteriores ao limite de 12 meses, comprovam a ausência do requisito subjetivo, justificando a revogação do benefício; por isso deu provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.

Orders

  • Deferido provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.
  • Publique-se.