HC 975695 - DECISAO

HC 975695 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que condicionou o livramento condicional à realização de exame criminológico, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (registro de falta grave, reincidência, gravidade dos crimes e longa pena), sendo admissível a exigência da perícia para aferir o requisito subjetivo; assim, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Valoração das faltas disciplinares de natureza grave na avaliação do mérito do apenado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que condicionou o livramento condicional à realização de exame criminológico, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (registro de falta grave, reincidência, gravidade dos crimes e longa pena), sendo admissível a exigência da perícia para aferir o requisito subjetivo; assim, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.