HC 982158 - DECISAO

HC 982158 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesto; o acórdão do Tribunal a quo, que considerou crimes dolosos praticados durante a execução como indicativos de ausência de bom comportamento e faz jus à valoração de todo o histórico prisional conforme jurisprudência do STJ, não demonstra constrangimento ilegal, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: ATAIDES HERMENEGILDO PINTO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ATAIDES HERMENEGILDO PINTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas, já reabilitadas ou ocorridas há mais de 12 meses, podem ser consideradas para fins de valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, alínea b, do Código Penal (Lei n.13.964/2019) quanto ao prazo de 12 meses
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesto; o acórdão do Tribunal a quo, que considerou crimes dolosos praticados durante a execução como indicativos de ausência de bom comportamento e faz jus à valoração de todo o histórico prisional conforme jurisprudência do STJ, não demonstra constrangimento ilegal, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.