HC 976585 - DECISAO

HC 976585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no mérito, a manutenção do indeferimento do livramento condicional foi justificada pela existência de faltas disciplinares recentes que evidenciam a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, e a jurisprudência do STJ (Tema 1161) permite considerar todo o histórico prisional na valoração desse requisito.

Parties
Paciente: ELIEZER CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIEZER CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria
  2. 2 se o paciente preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da valoração do bom comportamento carcerário (12 meses ou todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no mérito, a manutenção do indeferimento do livramento condicional foi justificada pela existência de faltas disciplinares recentes que evidenciam a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, e a jurisprudência do STJ (Tema 1161) permite considerar todo o histórico prisional na valoração desse requisito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus