HC 940927 - ACORDAO

HC 940927 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque a falta grave recente do apenado evidencia a ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional e porque a valoração desse requisito deve abranger todo o histórico prisional, conforme o Tema 1161 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROMARIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Tema 1161
Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Tema 1161

Case Brief

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Parties

ROMARIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante o cumprimento da pena impede a concessão do livramento condicional mesmo que não interrompa o prazo objetivo
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, sem limitação aos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a falta grave recente do apenado evidencia a ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional e porque a valoração desse requisito deve abranger todo o histórico prisional, conforme o Tema 1161 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.