HC 973557 - DECISAO

HC 973557 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, por entender que a prática de novo delito durante o livramento condicional deve ser regida pelas normas próprias do benefício (arts. 83-90 do CP; arts. 131-146 da LEP), implicando a possibilidade de revogação do benefício e a não contagem do tempo em liberdade, não a automática configuração de falta disciplinar com seus consectários típicos; manteve-se, contudo, a possibilidade de suspensão do benefício e expedição de mandado de prisão independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem Para Cassar Julgados Na Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas para o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Grave, Período De Prova, Prorrogação Do Período De Prova, Suspensão Do Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Falta Grave Período De Prova Prorrogação Do Período De Prova +2 more

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Parties

DIEGO SANTOS GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem Para Cassar Julgados Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o livramento condicional configura falta disciplinar nos termos do art. 52 da LEP ou se se aplicam as regras próprias do benefício (arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP), com as consequências de revogação e de não desconto do tempo em liberdade, e se o período de prova pode ser prorrogado automaticamente até o trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, por entender que a prática de novo delito durante o livramento condicional deve ser regida pelas normas próprias do benefício (arts. 83-90 do CP; arts. 131-146 da LEP), implicando a possibilidade de revogação do benefício e a não contagem do tempo em liberdade, não a automática configuração de falta disciplinar com seus consectários típicos; manteve-se, contudo, a possibilidade de suspensão do benefício e expedição de mandado de prisão independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas para o livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave, assim como os seus consectários típicos, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente expressas para o livramento condicional.