HC 958577 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1161 do STJ, o Tribunal considerou todo o histórico prisional do agravante e concluiu que a prática de falta disciplinar grave recente demonstra ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena), razão pela qual manteve o indeferimento do livramento condicional e desproveu o agravo regimental.

Parties: Agravante: MARCOS ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR; Oponente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Tema 1161/stj

Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 Se a prática de falta disciplinar grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional
2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, nos termos do Tema 1161/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de livramento condicional