HC 974931 - DECISAO

HC 974931 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado diante da superveniência de decisão do juízo singular que deferiu o pedido objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interrupção Do Lapso Temporal, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Interrupção Do Lapso Temporal Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de penas para concessão de livramento condicional
  2. 2 efeito de falta grave (nova condenação) sobre o lapso temporal para livramento condicional
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de decisão do juízo singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado diante da superveniência de decisão do juízo singular que deferiu o pedido objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se