HC 982306 - DECISAO

HC 982306 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada, a gravidade dos delitos, faltas graves antigas e a longa pena a cumprir não constituem, por si só, fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional; além disso, não existe obrigatoriedade legal de prévia passagem pelo regime intermediário conforme art. 83 do Código Penal; a última falta grave do paciente datava de 21/10/2019 e, à época da análise, já distava quase cinco anos, não maculando por si o requisito subjetivo, razão pela qual se deferiu o benefício.

Parties
Paciente: HUMBERTO FELIPE ALCANTARA MACAGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para conceder ao paciente o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Regime Semiaberto Art. 83 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

HUMBERTO FELIPE ALCANTARA MACAGNAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de falta grave nos últimos 12 meses implica automaticamente o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 se a gravidade do delito e a longa pena ainda a cumprir constituem fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional
  3. 3 se há obrigatoriedade de passagem prévia pelo regime semiaberto/intermediário para obter o livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada, a gravidade dos delitos, faltas graves antigas e a longa pena a cumprir não constituem, por si só, fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional; além disso, não existe obrigatoriedade legal de prévia passagem pelo regime intermediário conforme art. 83 do Código Penal; a última falta grave do paciente datava de 21/10/2019 e, à época da análise, já distava quase cinco anos, não maculando por si o requisito subjetivo, razão pela qual se deferiu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para conceder ao paciente o livramento condicional.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada, a fim de conceder ao paciente o livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.