HC 979439 - DECISAO

HC 979439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, em razão da existência de writ idêntico (HC n. 954.346/GO) em trâmite nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa petendi; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem apreciação do mérito quanto ao livramento condicional.

Parties
Paciente: ANTONIO IVANILDO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
Habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intimação Do Ministério Público, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
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Parties

ANTONIO IVANILDO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 revogação do benefício pelo Tribunal de origem
  3. 3 reiteracão de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, em razão da existência de writ idêntico (HC n. 954.346/GO) em trâmite nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa petendi; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem apreciação do mérito quanto ao livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por litispendência
  • Publique-se