HC 973621 - DECISAO

HC 973621 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; as instâncias fundamentaram-se em elemento idôneo — a ausência do requisito subjetivo — evidenciada por oito faltas disciplinares graves e atestado de mau comportamento carcerário, e em jurisprudência consolidada (Tema n. 1.161) que autoriza a valoração do comportamento ao longo de todo o histórico prisional, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: MAIARA VIEIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema N. 1.161, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema N. 1.161 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAIARA VIEIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 alcance temporal das faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 se o requisito subjetivo deve ser valorado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; as instâncias fundamentaram-se em elemento idôneo — a ausência do requisito subjetivo — evidenciada por oito faltas disciplinares graves e atestado de mau comportamento carcerário, e em jurisprudência consolidada (Tema n. 1.161) que autoriza a valoração do comportamento ao longo de todo o histórico prisional, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.