HC 971070 - DECISAO

HC 971070 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 617/STJ) e do art. 90 do Código Penal, decorrido o período de prova do livramento condicional sem que tenha ocorrido suspensão ou revogação, considera‑se extinta a pena privativa de liberdade, de modo que a constatação posterior de prática de novo delito não impede a declaração de extinção quando não houve suspensão antes do término; quanto à pena de multa, aplicou‑se a orientação do Tema 931/STJ e reconheceu‑se a necessidade de preservação da decisão de 1º grau que havia declarado hipossuficiência, não se comprovando a possibilidade de pagamento pelo agravado.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Em Execução Penal: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade relativa ao PEC 005541396.2010.8.26.0050 na data prevista para o encerramento do período de prova do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Prorrogação Do Período De Prova, Súmula 617/stj, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Prorrogação Do Período De Prova +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução Penal

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o período de prova impede a declaração de extinção da pena após o término do período de prova quando não houve suspensão ou revogação do livramento condicional
  2. 2 Se a pena de multa pode ser declarada extinta por hipossuficiência sem comprovação concreta da impossibilidade de pagamento
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 86, 89 e 90 do Código Penal e do art. 145 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 617/STJ) e do art. 90 do Código Penal, decorrido o período de prova do livramento condicional sem que tenha ocorrido suspensão ou revogação, considera‑se extinta a pena privativa de liberdade, de modo que a constatação posterior de prática de novo delito não impede a declaração de extinção quando não houve suspensão antes do término; quanto à pena de multa, aplicou‑se a orientação do Tema 931/STJ e reconheceu‑se a necessidade de preservação da decisão de 1º grau que havia declarado hipossuficiência, não se comprovando a possibilidade de pagamento pelo agravado.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade relativa ao PEC 005541396.2010.8.26.0050 na data prevista para o encerramento do período de prova do livramento condicional

Orders

  • Concedo a ordem para declarar extinta a punibilidade relativa ao PEC 005541396.2010.8.26.0050 na data prevista para o encerramento do período de prova do livramento condicional
  • Comunique‑se o Tribunal de origem e o Juízo da execução