HC 958329 - DECISAO

HC 958329 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves registradas no histórico do apenado, com reabilitação recente, e aplicou entendimento consolidado deste STJ sobre considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, devendo a via recursal ordinária ser utilizada.

Parties
Paciente: VAGNER MORAIS MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Excesso De Execução, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties

VAGNER MORAIS MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves registradas no histórico do apenado, com reabilitação recente, e aplicou entendimento consolidado deste STJ sobre considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, devendo a via recursal ordinária ser utilizada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus