HC 930500 - DECISAO

HC 930500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso, mas, concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus efeitos jurídicos, mantendo apenas as consequências da revogação do livramento condicional, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o novo delito durante o livramento tem regramento próprio e não autoriza a aplicação dos consectários legais da falta grave.

Parties
Paciente: RENIVALDO MORAES DAMACENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus efeitos jurídicos, mantendo apenas as consequências advindas da revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Grave, Cumulação De Sanções, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Falta Grave Cumulação De Sanções Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

RENIVALDO MORAES DAMACENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional pode ensejar o reconhecimento de falta grave e a aplicação de seus consectários legais ou se possui regramento próprio que afasta tal qualificação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso, mas, concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus efeitos jurídicos, mantendo apenas as consequências da revogação do livramento condicional, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o novo delito durante o livramento tem regramento próprio e não autoriza a aplicação dos consectários legais da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus efeitos jurídicos, mantendo apenas as consequências advindas da revogação do livramento condicional.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e seus efeitos jurídicos.
  • Manter as consequências da revogação do livramento condicional.