RHC 211796 - DECISAO

RHC 211796 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso ordinário não é cabível contra decisões terminativas conforme art. 105, II, a, da CF, não se constatando ilegalidade flagrante a justificar a concessão oficiosa do habeas corpus; as obrigações apontadas decorrem das condições gerais previstas no art. 132 da LEP e, portanto, são legítimas, sendo as condições especiais disciplinares matéria do art. 144 da LEP e da atuação do Juízo das Execuções.

Parties
Impetrante: HALECIO HENRIQUE DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Que Não Conheceu Da Impetração
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Condições Do Art. 132 Da LEP, Cabimento De Habeas Corpus, Decisão Terminativa Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Condições Do Art. 132 Da LEP Cabimento De Habeas Corpus Decisão Terminativa Não Conhecimento

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Parties

HALECIO HENRIQUE DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Que Não Conheceu Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 imposição das condições do art.132 da Lei de Execução Penal como requisitos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso ordinário não é cabível contra decisões terminativas conforme art. 105, II, a, da CF, não se constatando ilegalidade flagrante a justificar a concessão oficiosa do habeas corpus; as obrigações apontadas decorrem das condições gerais previstas no art. 132 da LEP e, portanto, são legítimas, sendo as condições especiais disciplinares matéria do art. 144 da LEP e da atuação do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.