REsp 2059313 - DECISAO

REsp 2059313 - DECISAO

O STJ concluiu que, tendo o período de prisão cautelar sido computado como pena cumprida para fins de extinção de execução pretérita em razão de não ter havido revogação do livramento condicional, esse mesmo período não pode ser novamente deduzido da pena resultante da nova condenação; por consequência, o termo inicial da nova execução é o dia subsequente ao término do período de prova do livramento condicional (23/12/2020), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, acórdão cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução, Detração De Pena, Prisão Cautelar, Sobreposição De Penas, Extinção Da Punibilidade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de prisão cautelar durante o livramento condicional pode ser descontado da pena proveniente de nova condenação quando o livramento condicional não foi revogado oportunamente
  2. 2 qual é o termo inicial da execução penal da nova condenação: data da última prisão ou dia subsequente ao término do período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tendo o período de prisão cautelar sido computado como pena cumprida para fins de extinção de execução pretérita em razão de não ter havido revogação do livramento condicional, esse mesmo período não pode ser novamente deduzido da pena resultante da nova condenação; por consequência, o termo inicial da nova execução é o dia subsequente ao término do período de prova do livramento condicional (23/12/2020), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5009707-22.2021.8.19.0500
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou o início do cálculo da pena a partir de 23/12/2020