AREsp 2279375 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão de manter o livramento condicional funda-se no reconhecimento do cumprimento dos requisitos do art. 83 do CP (atestados de bom comportamento e ausência de faltas graves nos últimos 12 meses) e a eventual reavaliação de faltas antigas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, faltas antigas não são, em regra, fundamento idôneo para negar o benefício, cabendo ao juiz concretizar o conceito de falta recente ou antiga.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Conceito Jurídico Indeterminado, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Graves Conceito Jurídico Indeterminado Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Agravado (reeducando)

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves praticadas em 2019 podem ser consideradas para indeferir o livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão de manter o livramento condicional funda-se no reconhecimento do cumprimento dos requisitos do art. 83 do CP (atestados de bom comportamento e ausência de faltas graves nos últimos 12 meses) e a eventual reavaliação de faltas antigas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, faltas antigas não são, em regra, fundamento idôneo para negar o benefício, cabendo ao juiz concretizar o conceito de falta recente ou antiga.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados