RHC 211754 - DECISAO

RHC 211754 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o recurso ordinário não é cabível contra decisões terminativas (art.105, II, a, CF) e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional desfavorável e na prática de novo crime durante a execução, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1161 do STJ.

Parties
Impetrante: FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Tema 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Tema 1161

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisões terminativas (art.105, II, a, CF)
  2. 2 fundamentação para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o recurso ordinário não é cabível contra decisões terminativas (art.105, II, a, CF) e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional desfavorável e na prática de novo crime durante a execução, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1161 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.