HC 971282 - DECISAO

HC 971282 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o recorrente praticou falta disciplinar grave em 19/6/2023, data recente que macula o preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento para fins de livramento condicional, e o reexame do acervo fático-probatório não é admissível no writ para fins de conceder a benesse.

Parties
Paciente: RODRIGO AUGUSTO CARLOTO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RODRIGO AUGUSTO CARLOTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta disciplinar grave sobre o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o recorrente praticou falta disciplinar grave em 19/6/2023, data recente que macula o preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento para fins de livramento condicional, e o reexame do acervo fático-probatório não é admissível no writ para fins de conceder a benesse.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.