HC 961606 - ACORDAO

HC 961606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que exige exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não é aplicável retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a imposição do exame pelo Juízo de execução careceu de fundamentação concreta e peculiaridades do caso, faltando motivação idônea nos termos da Súmula 439/STJ, motivo pelo qual determinou-se que o pedido de livramento condicional seja apreciado independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei No Tempo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Aplicação Da Lei No Tempo Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a fundamentação do Juízo de execução para condicionar o livramento condicional à realização do exame criminológico foi idônea, nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que exige exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não é aplicável retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a imposição do exame pelo Juízo de execução careceu de fundamentação concreta e peculiaridades do caso, faltando motivação idônea nos termos da Súmula 439/STJ, motivo pelo qual determinou-se que o pedido de livramento condicional seja apreciado independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.