HC 986572 - DECISAO

HC 986572 - DECISAO

O relator considerou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está devidamente fundamentado ao cassar o livramento condicional, porque a evasão do sistema prisional ocorrida após saída temporária evidencia ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução (art.83, III, CP), e a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o histórico prisional para valoração desse requisito; assim, não se verifica constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus, que foi não conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO TELES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Evasão/pena Disciplinar, Jurisprudência Consolidada (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Evasão/pena Disciplinar Jurisprudência Consolidada (tema 1161)

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Parties

CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 efeito da evasão/fuga sobre concessão de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

O relator considerou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está devidamente fundamentado ao cassar o livramento condicional, porque a evasão do sistema prisional ocorrida após saída temporária evidencia ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução (art.83, III, CP), e a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o histórico prisional para valoração desse requisito; assim, não se verifica constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus, que foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.